Termos de Serviço – Easy Certificação Digital

Última atualização: 09 de outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar os serviços da Easy Certificação Digital, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos Serviços.

A Easy Certificação Digital é uma empresa credenciada pela A3 Certificação e Certisign, especializada em certificação digital.

2. Descrição dos Serviços

A Easy Certificação Digital oferece:

Serviço	Descrição
e-CPF	Identidade digital Certisign para Pessoa Física
e-CNPJ	Identidade digital Certisign para Pessoa Jurídica
NF-e	Certificado para emissão de notas fiscais eletrônicas
Certificados Profissionais	Para Médicos, Dentistas, Advogados, Contadores e Mercado Financeiro
Sistema de Agendamento	Plataforma online para gestão de agendamentos
Comunicação WhatsApp	Notificações e atendimento via WhatsApp Business

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar nossos Serviços. Para emissão de certificados digitais, você deve atender aos requisitos estabelecidos pela ICP-Brasil e pelas autoridades certificadoras.

3.2 Informações de Cadastro

Você concorda em:

Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas
Manter suas informações atualizadas
Apresentar documentos originais e válidos
Manter a confidencialidade de sua senha e certificado digital
Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado ou comprometimento

3.3 Responsabilidade da Conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas com seu certificado digital e em sua conta no sistema.

4. Uso do WhatsApp Business

4.1 Comunicação

Ao fornecer seu número de telefone, você consente em receber:

Confirmações de agendamento
Lembretes de compromissos
Orientações sobre documentação necessária
Notificações sobre status do certificado
Mensagens de suporte
Atualizações importantes sobre seu certificado

4.2 Conduta do Usuário

Você concorda em NÃO:

Enviar spam ou mensagens não solicitadas
Usar linguagem ofensiva ou inadequada
Compartilhar conteúdo ilegal ou prejudicial
Tentar burlar sistemas de segurança
Usar o serviço para fins fraudulentos
Fazer uso indevido do certificado digital

4.3 Cancelamento de Comunicações

Você pode cancelar o recebimento de mensagens via WhatsApp enviando “PARAR” ou entrando em contato conosco.

5. Certificados Digitais

5.1 Emissão

A emissão de certificados digitais está sujeita a:

Apresentação de documentos originais válidos
Comparecimento presencial (quando exigido)
Validação biométrica (quando aplicável)
Aprovação pelas autoridades certificadoras
Pagamento das taxas aplicáveis

5.2 Validade

Os certificados digitais têm validade conforme o tipo contratado (geralmente 1 a 3 anos). É responsabilidade do titular renovar o certificado antes do vencimento.

5.3 Uso Adequado

O certificado digital deve ser usado exclusivamente pelo titular e para fins lícitos. O uso indevido pode resultar em:

Revogação do certificado
Responsabilização civil e criminal
Suspensão dos serviços

5.4 Revogação

O certificado pode ser revogado em casos de:

Comprometimento da chave privada
Solicitação do titular
Uso indevido
Determinação judicial
Falecimento do titular (e-CPF)
Extinção da empresa (e-CNPJ)

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Empresa

Todo o conteúdo, design, logotipos, marcas e funcionalidades são propriedade da Easy Certificação Digital, Certisign e A3 Certificação, protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar nossos Serviços.

7. Pagamento e Cobrança

7.1Formas de Pagamento

Aceitamos as formas de pagamento indicadas no momento da contratação.

7.2 Reembolsos

Reembolsos são concedidos conforme:

Legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor)
Políticas das autoridades certificadoras
Condições específicas do serviço contratado

Importante: Após a emissão do certificado digital, não há possibilidade de reembolso, exceto em casos de defeito no produto.

8. Cancelamento e Suspensão

8.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar agendamentos conforme política de cancelamento (geralmente com 24h de antecedência).

8.2 Suspensão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

Você violar estes Termos
Houver atividade fraudulenta
Houver inadimplência de pagamento
Por determinação legal ou das autoridades certificadoras

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Disponibilidade

Não garantimos que os Serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros. Manutenções programadas serão comunicadas previamente.

9.2 Exclusão de Garantias

Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos resultados específicos.

9.3 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços.

9.4 Responsabilidade das Autoridades Certificadoras

A Easy Certificação Digital atua como Autoridade de Registro (AR) credenciada. A responsabilidade pela emissão e validade dos certificados digitais é das autoridades certificadoras (Certisign, A3 Certificação).

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Easy Certificação Digital de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de:

Seu uso dos Serviços
Violação destes Termos
Violação de direitos de terceiros
Uso indevido do certificado digital

11. Privacidade e Proteção de Dados

O uso de suas informações pessoais é regido por nossa Política de Privacidade.

Cumprimos rigorosamente:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018)
Normas da ICP-Brasil
Requisitos das autoridades certificadoras

12. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:

Email
WhatsApp
Aviso no sistema

O uso continuado dos Serviços após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Código de Defesa do Consumidor
Marco Civil da Internet

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Easy Certificação Digital.

15.2 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.4 Cessão

Você não pode transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio.

16. Conformidade com WhatsApp

Nosso uso do WhatsApp Business está em conformidade com:

Termos de Serviço do WhatsApp Business
Políticas de Comércio do WhatsApp
Políticas de Mensagens do WhatsApp
Políticas da Meta Platforms

17. Suporte ao Cliente

Oferecemos suporte através de:

Telefone: (81) 9.9733-9766
WhatsApp: (81) 9.9733-9766
Email: contato@acesseeasy.com.br
Presencial: Rua Lopes de Carvalho, 21 – Loja 108, Madalena, Recife/PE

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 17h

18. Contato

Para questões sobre estes Termos:

Easy Certificação Digital
Endereço: Rua Lopes de Carvalho, 21 – Loja 108
Galeria Prime Center – Madalena
Recife – PE

Telefone: (81) 9.9733-9766
WhatsApp: (81) 9.9733-9766
Email: relacionamento@acesseeasy.com.br
Website: www.acesseeasy.com.br

Ao usar nossos Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.

Website: www.acesseeasy.com.br

Ao usar nossos Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.